“Exmos. Senhores,
Tenho a honra de comunicar que a queixa apresentada por V. Exa. deu, nestes Serviços, origem ao Processo n.º 134/2025.
Nesta data irá ser notificada a entidade requerida para se pronunciar.
Caso haja alguma alteração à situação relatada (por exemplo, disponibilização da informação requerida), solicita-se que a mesma nos seja comunicada com a brevidade possível.
Com os melhores cumprimentos
A Secretária da Comissão”